Quem tem direito ao transporte pelo SUS?

Todo cidadão tem direito a ser atendido com ordem e organização pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Isso inclui o direito a um atendimento de qualidade, tratamento humanizado e sem discriminação, além de poder acessar o próprio prontuário médico sempre que desejar.

Qual é a responsabilidade do município em conceder transporte para tratamento médico?

O município é responsável por custear o transporte de pacientes para tratamento médico fora do domicílio, quando o tratamento não é oferecido no município ou nas cidades vizinhas. Essa obrigação é prevista no SUS e em diversos projetos de lei, como o Projeto de Lei 2898/20.

Como fica o Custeio do Transporte?

O custeio do transporte pode incluir despesas com passagens aéreas, terrestres ou marítimas, além de hospedagem e alimentação. Em alguns casos, o município também pode ser obrigado a custear o transporte de um acompanhante.

Em quais situações pode negar o transporte?

Existem algumas situações específicas em que os municípios podem se negar a custear o transporte de saúde para tratamento fora do município, como quando o tratamento não estiver previsto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), caso o paciente não tenha sido devidamente encaminhado pela rede pública de saúde local, ou quando o tratamento puder ser realizado na própria rede municipal ou regional de saúde.

Quantos pacientes podem ser transportados em uma ambulância?

De acordo com a Portaria nº 2.214/2017, a quantidade de ambulâncias necessárias varia de acordo com o intervalo populacional do município, podendo variar de 1 a 4 ambulâncias.